Editais de intimação poderão ser publicados em jornal eletrônico assinado com certificado ICP-Brasil.
A partir de agora, a publicação dos editais de intimação contendo o nome dos devedores que tiveram os títulos ou documentos de dívidas encaminhados a Protesto poderá ser feita em plataforma eletrônica disponibilizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso – IEPTB-MT de forma pública, gratuita e centralizada, com uso do
certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
A iniciativa, que foi autorizada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso – CGJ-MT, por meio do Provimento nº 09/2018, torna o procedimento mais barato, pois não será mais necessário pagamento para publicação. Até então, a intimação dos devedores feita por edital, nos locais onde há jornal de circulação diária, era publicada em forma de lista, diariamente nos respectivos jornais, com os dados pessoais e valor total da dívida.
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