Habilitação pode ser apreendida por dívida?
O desembargador Luciano Rinaldi, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), não se surpreendeu com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de permitir que a carteira de motorista possa ser recolhida com o objetivo de obrigar inadimplentes a regularizarem débitos de qualquer natureza. Em Leia mais…