Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores Leia mais…
Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimento Todas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho para adotar o eSocial, sistema que unifica a prestação Leia mais…
A equipe de desenvolvimento do navegador Google Chrome anunciou no dia 17/05/18 que pretende abandonar o “cadeado” de segurança e a marca de “seguro” (HTTPS) na web. A medida deverá ser gradual, complementando outra mudança programada que deve fazer o navegador exibir um aviso de “site não seguro” para todas Leia mais…
Considerado um dos maiores problemas do País por parte da população, as deficiências no segmento da saúde podem ser bastante reduzidas a partir do uso da certificação digital. Com melhora da eficiência operacional, a Certificação Digital permite a migração de 100% dos processos físicos para o digital, a partir do Leia mais…
Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigações da área trabalhista, para empresas, pessoas jurídicas (incluindo MEI) e pessoas físicas. Agora, em vez de ter que preencher várias guias e entregá-las em canais diferentes, o empregador deverá usar Leia mais…
O uso de tecnologias de reconhecimento facial torna-se cada vez mais comum e atende aos mais variados fins. A Microsoft, por exemplo, patenteou um letreiro que, além de reconhecer quem passa à sua frente, exibe propagandas adequadas ao seu gosto. Existem aplicativos que podem comparar rostos com quadros e esculturas Leia mais…
O combate às fraudes tem sido uma das premissas de atuação, preventiva ou com o devido processo de fiscalização, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI junto às entidades credenciadas. Além de divulgar e garantir métodos seguros de gerenciamento de chaves, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – Leia mais…
Documentos que tenham certificado digital, como CPF, CNPJ e comprovante de pagamento do DUDA, não precisarão mais ser apresentados na forma impressa em órgãos que prestam serviços públicos. É o que propõe a Lei 7.944/18, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Leia mais…
Ainda existem muitas dúvidas quanto a validade jurídica da assinatura digital, mas o fato é que, do ponto de vista constitucional, não existe diferença entre a assinatura feita digitalmente e a de próprio punho. A criptografia (tecnologia utilizada nos certificados digitais) cria um vínculo entre o certificado digital e o Leia mais…
Editais de intimação poderão ser publicados em jornal eletrônico assinado com certificado ICP-Brasil. A partir de agora, a publicação dos editais de intimação contendo o nome dos devedores que tiveram os títulos ou documentos de dívidas encaminhados a Protesto poderá ser feita em plataforma eletrônica disponibilizada pelo Instituto de Estudos Leia mais…